Antonio Carlos Pedroso de Siqueira Página Pessoal
HOME ARTIGOS SERVIÇOS NEWS CONTATOS NetLegis Revista Contábil e Jurídica Tributário.Net Guia dos Contadores Ambiente Brasil  Meu Blog: O Outro Lado das Notícias News Letter’s da Moore Stephens	. Suporte Tributário – MOORE STEPHES AUDITORES E CONSULTORES 15/6/2009  Conversão da MP 451/08 em lei não manteve a vedação ao direto de apropriação dos créditos referentes aos produtos monofásicos Sabe-se que os regimes de apuração cumulativo e não cumulativo das contribuições podem  perfeitamente ser aplicados concomitantemente com o regime monofásico. Por meio da análise da legislação do Pis e da Cofins, em especial dos artigos 3º das Leis n°s  10.637/02 e 10.833/03 (com as alterações introduzidas pela lei n° 10.865/04), temos que, embora o custo da compra  para revenda de produtos monofásicos não enseje o creditamento por parte do distribuidor ou  comerciante atacadista e varejista, é perfeitamente possível apurar créditos em relação aos  custos e despesas vinculados à produção, importação ou venda desses produtos. A Receita  Federal acolheu inteiramente este entendimento em inúmeras soluções de consulta, nas quais  ficou claro que operações sujeitas ao regime monofásico de Pis/Cofins estão enquadradas na  não-cumulatividade das contribuições a partir da Lei n° 10.865/04, de modo que os contribuintes  inseridos neste regime teria mesmo direito aos créditos sobre aludidas despesas.  Ocorreu que em janeiro de 2008 foi editada a MP 413/2008 trazendo relevantes alterações na  legislação tributária federal e dentre elas estava a vedação expressa à tomada dos créditos de  Pis e Cofins calculados sobre os custos, despesas e encargos vinculados à venda e à produção  de produtos sujeitos ao regime monofásico, como é o caso da gasolina, do óleo diesel, de  produtos farmacêuticos, de perfumaria, de veículos e autopeças entre outros. Porém, com a conversão da MP 413/2008 na Lei n° 11.727/08, publicada em 24/6/2008, o  dispositivo que interferia na regra de apropriação em relação à incidência monofásica não foi  mantido e a possibilidade de manutenção desses créditos foi reabilitada.  Ao final do ano de 2008 foram editadas algumas outras Medidas Provisórias que também  inseriram diversas alterações na legislação tributária. Dentre elas a MP 451/2008, publicada em  16/12/2008, trouxe mais uma vez a vedação já rejeitada pelo Congresso Nacional quando da  análise da MP 413/2008, ao inserir o § 15 ao artigo 3º da Lei n° 10.637/02, e o § 23 ao artigo 3º  da Lei n° 10.833/03 – que possuem a mesma redação:   Art. 3º (...)  § 15. Sem prejuízo da vedação constante na alínea “b”do inciso I do caput, excetuam-se  do disposto nos incisos II a IX do caput os distribuidores e os comerciantes atacadistas e  varejistas das mercadorias e produtos referidos no § 1º do art. 2º em relação aos custos,  despesas e encargos vinculados às receitas com a venda desses produtos.  Com relação a essa questão, a medida passou a produzir efeitos a partir do mês de abril de  2009, conforme estabelecido no artigo 22 da própria MP 451/2008.  Entretanto, a MP 451/08 foi convertida na Lei n° 11.945, publicada em 5/6/2009, que NÃO  manteve o dispositivo da MP que alterava a regra de apropriação de créditos em relação à  incidência monofásica. Dessa forma, voltam a vigorar, mais uma vez, as regras anteriormente estabelecidas, permanecendo assim, o direito aos distribuidores e comerciantes atacadistas e varejistas sujeitos à sistemática não-cumulativa de apropriar os créditos referentes aos custos, despesas e encargos vinculados à receita de venda desses produtos.
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